Legislação 360 – Legislação Administrativa (2026.2)

Edição 2026.2. Atualizada em 22.04.2026.
618 páginas.

Conteúdo conforme o novo formato, com destaques e maior espaço para anotações.

Legislações incluídas:
 Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/92).
 Processo Administrativo (Lei 9.784/99).
 Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90).
 Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei 11.416/06).
 Regime de Emprego Público (Lei 9.962/00).
 Contratação por Tempo Determinado (Lei 8.745/93).
 Terceirização no Serviço Público Federal (Decreto 9.507/18).
 Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21).
 Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).
 Pregão Eletrônico (Decreto 10.024/19).
 Sistema de Registro de Preços – SRP (Decreto 11.462/23).
 Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).
 Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/17).
 Regulamento da Lei 13.460/17 (Decreto 9.492/18).
 Consórcios Públicos (Lei 11.107/05).
 Regulamenta a Contratação de Consórcios Públicos (Decreto 6.017/07).
 Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 11.531/23).
 Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/16).
 Agências Reguladoras (Lei 13.848/19).
 Conselhos de Atividades Financeiras – COAF (Lei 13.974/20).
 Parceria Público-Privada – PPP (Lei 11.079/04).
 Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14).
 Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei 13.334/16).
 Prescrição Quinquenal (Decreto 20.910/32).
 Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva da Administração Pública Federal (Lei 9.873/99).
 Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública (DL 4.597/42).
 Desapropriação por Utilidade Pública (DL 3.365/41).
 Desapropriação por Interesse Social (Lei 4.132/62).
 Lei do Tombamento (DL 25/37).
 Lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/98).
 Lei da OSCIP (Lei 9.790/99).
 Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).
 Concessão de Uso Especial (MP 2.220/01).
 Intervenção Anômala das Pessoas Jurídicas de Direito Público (Lei 9.469/97).
 Organização da Administração Federal – arts. 1º a 14 (DL 200/67).
 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI (Decreto 7.724/12).
 Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/11).
 Lei do Contribuinte Legal – Transação Resolutiva de Litígio (Lei 13.988/20).
 Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (Lei 8.159/91).
 Uso do Meio Eletrônico para a Realização do Processo Administrativo (Decreto 8.539/15).
 Lei do Governo Digital – Aumento da Eficiência da Administração Pública (Lei 14.129/21).