1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública.
1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.
2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias.
2.10 Fundações públicas. 2.11 Empresas públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista.
2.13 Entidades paraestatais.
4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa.
2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7 Revogação e anulação. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no d
5 Controle da administração pública. 5.1 Conceito, tipos e formas de controle. 5.2 Controle interno e externo. 5.3 Controle parlamentar. 5.4 Controle pelos tribunais de contas. 5.5 Controle administrativo. 5.6 Recurso de administração. 5.7 Reclamação. 5.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 5.10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 5.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 5.12 Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 5.13 Sistema de correição do poder executivo federal. 5.14 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 5.15 Prescrição administrativa. 5.16 Representação e reclamação administrativas.
8 Responsabilidade civil do Estado. 8.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 8.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 8.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
7 Bens públicos. 7.1 Requisição da propriedade privada. 7.2 Ocupação temporária.
2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 6 Agentes públicos e servidores públicos. 6.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 6.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 6.3 Preceitos constitucionais. 6.4 Servidor efetivo e vitalício: garantias. 6.6 Servidor ocupante de cargo em comissão. 6.15 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
6.8 Lei no 8.112/1990 e suas alterações. 6.5 Estágio probatório. 6.14 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
6.8 Lei no 8.112/1990 e suas alterações. 6.7 Direitos
6.8 Lei no 8.112/1990 e suas alterações. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 6.10 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 9.2 Lei no 8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar. 9 Direito administrativo disciplinar. 9.1 Fontes; princípios; ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública.
3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei no 9.784/1999. 9.3 Lei no 9.784/1999. 9 Direito administrativo disciplinar. 9.1 Fontes; princípios; ilícito de direito administrativo disciplinar; procedimentos disciplinares da administração pública. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer.
5.8 Lei no 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 6.11 Improbidade administrativa. 6.12 Lei no 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa).
10 Lei no 12.846/2013 (Lei anticorrupção).
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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