Requisitos básicos

O Processo Seletivo de que tratou o edital contou com os principais requisitos abaixo:

• estar devidamente aprovado no Processo Seletivo;

• ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1° do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;

• ter idade mínima de dezoito anos;

• estar em dia com as obrigações eleitorais;

• estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

• estar em gozo dos direitos políticos;

• não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

• comprovar, por ocasião da contratação, o nível de escolaridade exigido para o perfil profissional;

• no ato da contratação apresentar documento comprobatório do Conselho Profissional a que pertencer, quando exigido;

• apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a contratação.