Resumo (Direito Urbanístico) Concurseiro Fora da Caixa
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Conteúdos
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1. Princípios e Fundamentos do Direito Urbanístico
1.1. Direito Urbanístico e Direito à Cidade
1.2. Competências Constitucionais em Matéria Urbanística
1.3. Princípios Informadores do Direito Urbanístico
1.4. Intervenção do Estado na Propriedade
1.5. Política Urbana na Constituição Federal
2. Lei 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano
2.1. Disposições Preliminares
2.2. Requisitos Urbanísticos para Loteamento
2.3. Projeto de Loteamento
2.4. Aprovação do Projeto
2.5. Registro do Loteamento e Desmembramento
2.6. Contratos e Rescisão
2.7. Disposições Gerais
2.8. Disposições Penais
3. Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade
3.1. Diretrizes Gerais
3.2. Instrumentos da Política Urbana
3.3. Plano Diretor
3.4. Gestão Democrática da Cidade
4. Lei 13.465/17 – Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
4.1. Regularização Fundiária Urbana
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